Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCC 2008)

Para os fins da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão



A) as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

B) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C) o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

D) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

E) a associação representativa, no tocante a direitos e interesses coletivos.


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