Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FGV 2018)

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:


A) indelegabilidade, irrenunciabilidade e prorrogabilidade;

B) renunciabilidade, delegabilidade e prescritibilidade;

C) imprescritibilidade, irrenunciabilidade e improrrogabilidade;

D) avocabilidade, indelegabilidade e prescritibilidade;

E) irrenunciabilidade, avocabilidade e prescritibilidade.


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