Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (PR-4 UFRJ 2012)

O Regime Disciplinar dos servidores é constituído de um conjunto de regras destinado a apurar a ocorrência de casos de irregularidades decorrentes de atos ou condutas administrativas. As questões disciplinares têm amplo destaque, por exemplo, no Regime Jurídico Único do servidores federais (o RJU), instituído, em 1990, pela Lei n° 8.112, em cumprimento do determinado pela Constituição de 1988. A elas são dedicados dois Títulos; oito Capítulos; 66 artigos (do 116 ao 182), além de vasta legislação correlata, constituída de dezenas de Leis, Decretos, Portarias, Enunciados, Instruções Normativas, Manifestações diversas de Órgãos de Controle Externo e de Tribunais Superiores. Um desses instrumentos complementares é a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em obediência à perspectiva cidadã e democrática da Constituição, essa Lei estabelece em seus artigos 3° e 4°, respectivamente, os direitos e os deveres dos servidores no que se refere aos atos e etapas do Processo Administrativo.
As alternativas adiante apresentam alguns desses direitos e deveres, nessa ordem. Assinale aquela que os menciona INCORRETAMENTE:


A) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei; prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;

B) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; não agir de modo temerário;

C) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

D) ter vista dos autos de qualquer processo administrativo em que tenha interesse, obter cópias dos documentos neles contidos, exceto daqueles não sigilosos; agir de modo temerário;

E) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; expor os fatos conforme a verdade.


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