Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCC 2009)

NÃO é impedido de atuar em processo administrativo, tão somente por este motivo, nos termos da Lei federal sobre o tema, o servidor ou autoridade que


A) tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B) tenha participado ou venha a participar como perito.

C) tenha participado ou venha a participar como testemunha.

D) haja tido contato oficial com o interessado, antes de iniciado o processo.

E) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.


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