Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (Quadrix 2021)
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas
sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública, visa à proteção dos direitos dos
administrados perante a Administração.
C) Certo
E) Errado
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