Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (IF-ES 2019)
De acordo com o artigo 3º da Lei 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I – Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultado a representação, por força de lei.
II – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
III – Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
IV – Formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Analise as afirmações acima e assinale a alternativa CORRETA :
A) I, II e III
B) II, III e IV
C) III e IV
D) II e III
E) I e II
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