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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 170

  • (PR-4 UFRJ 2014)

Marque a alternativa que NÃO apresentaprincípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal n° 9.784/99:


A) legalidade, finalidade, motivação

B) pluripartidarismo, cooperação com a mídia, denunciação.

C) razoabilidade, proporcionalidade, moralidade.

D) ampla defesa, contraditório, segurança jurídica

E) interesse público, eficiência, ampla defesa.


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