Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (VUNESP 2018)

Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando


A) decorrerem de reexame de ofício.

B) reconhecerem ou ampliarem direitos ou interesses dos administrados.

C) decidirem processos administrativos, independentemente do objeto.

D) forem baseados em pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

E) aplicarem jurisprudência firmada desfavorável ao administrado.


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