Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (FUNCAB 2015)
Para fins de processo administrativo, segundo a Lei n° 9.784/1999, são capazes os maiores de:
A) 21 anos, exclusivamente.
B) 16 anos, segundo a regra geral.
C) 18 anos, salvo exceção legal.
D) 14 anos, segundo a regra geral.
E) 18 anos, exclusivamente.
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