Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCC 2010)

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui a


A) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

B) vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo.

C) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

D) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

E) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.


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