Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (UFSM 2015)
No que se refere ao princípio da motivação aplicado à lei que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar:
A) na motivação devem estar indicados fatos e fundamentos jurídicos.
B) a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração e concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
C) é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
D) a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
E) os atos administrativos deverão ser sempre motivados.
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