Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCC 2010)

Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se


A) apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta.

B) à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.

C) apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.

D) aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional.

E) à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.


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