Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (Prefeitura de Mondaí - SC 2019)
Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa correta:
A) As provas obtidas por meios ilícitos são permitidas nos processos administrativos.
B) Quanto à decisão, a lei impõe à Administração o dever de decidir, estabelecendo o prazo de até 30 dias para fazê-lo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
C) No processo administrativo não vigora o princípio da supremacia do interesse público.
D) O processo administrativo nunca poderá ser instaurado de ofício.
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