Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (Quadrix 2020)
Considerando a Lei n°
9.784/1999, que trata do processo
administrativo, julgue o item.
Quando negarem direitos ou decorrerem de reexame de ofício, os atos administrativos deverão ser motivados.
C) Certo
E) Errado
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