Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCM 2017)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃOé critério a ser observado nos processos administrativos a


A) aplicação retroativa de nova interpretação.

B) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

D) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

E) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.


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