Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (UNIFAL-MG 2017)
Raquel, administrada interessada em determinado processo administrativo que tramita na Universidade Federal de Alfenas, possui, de acordo com a Lei 9.784/99, os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
A) Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
B) Ser tratada com respeito pelas autoridades e servidores, no entanto, as autoridades e os servidores não deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
C) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessada, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
D) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessada. É assegurado, também, desde que representada por advogado, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos neles contidos e conhecimento das decisões proferidas
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