Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCC 2013)

A Lei n ^o9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, traz princípios a serem obedecidos pela Administração Pública. A mesma lei também prevê os critérios que serão observados nos processos administrativos, entre eles, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Referido critério refere-se ao princípio da :




A) Ampla defesa


B) Eficiência


C) Segurança Jurídica.


D) Proporcionalidade.


E) Motivação.


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