Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2019)

Em relação as normas básicas do processo administrativo e a Lei 9.784/99, marque a opção correta:


A) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos;

B) Para obter a condição de interessado no processo administrativo, é necessário o comparecimento à consulta pública, o que confere, por si, essa condição;

C) Cabe ao órgão responsável pelo processo administrativo a prova dos fatos alegados pelo interessado;

D) O interessado no processo administrativo, poderá desistir total ou parcialmente, prejudicando o prosseguimento do processo independentemente de a Administração considerar que o interesse público exija a sua continuidade.


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