Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FGV 2014)

Em matéria de processo administrativo, aplica-se o princípio constitucional:


A) do devido processo legal, segundo o qual ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, mas pode sê-lo de seus bens;

B) da inércia, segundo o qual a Administração Pública precisa ser provocada pelo interessado para iniciar o processo administrativo;

C) do contraditório, segundo o qual o administrado réu é obrigado a se defender com os meios necessários, sob pena de ser declarado indefeso com a nomeação de defensor dativo;

D) da ampla defesa, segundo o qual ao administrado é assegurado o exercício de sua defesa com os meios e recursos a ela inerentes;

E) da verdade real, segundo o qual o administrador possui os mesmos poderes e prerrogativas das autoridades judiciais.


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