Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (CESPE 2011)

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a
seguir.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.


C) Certo

E) Errado


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