Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (VUNESP 2018)
Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal n o9.784/99, a anulação de ato administrativo ampliativo de direitos
A) decorre do exercício do poder de polícia administrativa a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações entre Administração e administrado.
B) só pode se dar por força de decisão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil.
C) decorre do exercício do poder de autotutela administrativa e independe de procedimento em que seja assegurado contraditório e ampla defesa do beneficiário dos efeitos do ato anulável sempre que houver má-fé.
D) só pode se dar pela Administração Pública, no exercício do poder hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de boa-fé.
E) só pode se dar no prazo de até cinco anos, pela própria Administração Pública.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 5
Vamos para o Anterior: Exercício 3
Tente Este: Exercício 88
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo