Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (COMPERVE 2019)

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Nos termos das normas expressas na re ferida lei, o administrado deve


A) prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos.

B) fazer-se assistir por advogado, salvo quando a lei facultar tal dever.

C) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão bem como ter vista dos autos.

D) proceder com lealdade, sendo prescindíveis a urbanidade e a boa-fé.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 380

Vamos para o Anterior: Exercício 378

Tente Este: Exercício 433

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo