Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (CESPE 2013)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética. Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF. Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 197

Vamos para o Anterior: Exercício 195

Tente Este: Exercício 236

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo