Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (FGV 2018)
Os atos administrativos devem ser precedidos de um processo formal que justifica sua prática e serve de base para sua legitimidade, documentando todas as etapas até a formação válida da atuação da Administração Pública.
Nesse contexto, a Lei nº 9.784/99 estabelece que, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério de:
A) obrigatoriedade de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade absoluta por violação à Constituição da República de 1988;
B) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação;
C) impulsão procedimental pelos interessados, vedada a atuação de ofício pela própria Administração Pública;
D) divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo;
E) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
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