Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FIOCRUZ 2016)

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui alguns direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que contém um desses direitos do administrado perante a administração é:


A) ser tratado com generosidade pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B) ter vista dos autos, mediante petição ao MPF.

C) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

D) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

E) formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.


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