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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 479

  • (Quadrix 2021)

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A Administração Pública deve observar a segurança jurídica, abstendo-se, em suas atividades, de surpreender os administrados com novas orientações, posturas ou condutas.




C) Certo

E) Errado


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