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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 473

  • (Quadrix 2020)

Considerando  a  Lei  n° 9.784/1999,  que  trata  do  processo administrativo, julgue o item.

Quando negarem direitos ou decorrerem de reexame de ofício, os atos administrativos deverão ser motivados.


C) Certo

E) Errado


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