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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 449

  • (Prefeitura de Mondaí - SC 2019)

Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa correta:


A) As provas obtidas por meios ilícitos são permitidas nos processos administrativos.

B) Quanto à decisão, a lei impõe à Administração o dever de decidir, estabelecendo o prazo de até 30 dias para fazê-lo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

C) No processo administrativo não vigora o princípio da supremacia do interesse público.

D) O processo administrativo nunca poderá ser instaurado de ofício.


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