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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 415

  • (IDCAP 2019)

Sobre os recursos contra os processos administrativos:


A) Não existe a possibilidade de recursos sobre as decisões nos processos administrativos.

B) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

C) Os recursos podem ser realizados em qualquer tempo.

D) Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

E) Os recursos podem ser realizados em órgão incompetente.


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