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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 369

  • (Quadrix 2019)

Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos administrativos que afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.




C) Certo

E) Errado


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