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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 316

  • (FGV 2009)

Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, somente nãoestá garantido pela Lei n.º 9.784/99 o direito à:


A) comunicação.

B) produção de provas.

C) interposição de recursos.

D) assistência jurídica gratuita.

E) apresentação de alegações finais.


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