Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (UFMT 2017)
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que negam, limitam ou afetam direitos devem conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em observância ao princípio da
A) Motivação.
B) Instrução.
C) Comunicação.
D) Finalidade.
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