Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (CESPE 2010)
Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.
C) Certo
E) Errado
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