Procura

Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 261

  • (NCE-UFRJ 2010)

A inteligência do legislador, quando da confecção da Lei 9784/99,vedando a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa no interesse público, entendimento esse vinculado ao Princípio da:


A) Impessoalidade;

B) Oficialidade;

C) Presumibilidade;

D) Discricionariedade;

E) Segurança Jurídica.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 262

Vamos para o Anterior: Exercício 260

Tente Este: Exercício 457

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=2.73ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.59ms))((ts_substr_c=1.19ms))((ts_substr_im=0.76ms))
((total= 5ms))