Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (CESPE 2011)
No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a
seguir.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.
C) Certo
E) Errado
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