Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (CESPE 2012)
Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e à Lei de Acesso à Informação.
O princípio da razoabilidade é assegurado no processo administrativo por meio da adequação entre meios e fins e da vedação à imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
C) Certo
E) Errado
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