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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 198

  • (VUNESP 2013)

No Processo Administrativo,



A) não se aplica o princípio do juiz natural.


B) a instauração será exclusivamente por meio de Portaria.


C) admite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação telefônica.


D) aplica-se o princípio do formalismo moderado.



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