Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (CESPE 2013)
No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
É aplicável ao processo administrativo o princípio da obrigatória motivação, pelo qual a autoridade administrativa deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.
C) Certo
E) Errado
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