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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 152

  • (VUNESP 2014)

Assinale a alternativa correta.


A) É possível reconhecer a coisa julgada material no âmbi­to do procedimento administrativo.

B) A procedimentalização da atividade administrativa alcança não apenas a produção de atos administrativos, mas também o seu desfazimento.

C) Uma vez encerrado o procedimento administrativo, as questões nele decididas não se sujeitam a revisão judi­cial.

D) Não é nula motivação de decisão no procedimento administrativo fundamentada apenas na alegação gené­rica de interesse público

E) No procedimento administrativo é válida decisão dis­cricionária não fundamentada no princípio da propor­cionalidade.


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