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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 134

  • (FUNCAB 2015)

Para fins de processo administrativo, segundo a Lei n° 9.784/1999, são capazes os maiores de:


A) 21 anos, exclusivamente.

B) 16 anos, segundo a regra geral.

C) 18 anos, salvo exceção legal.

D) 14 anos, segundo a regra geral.

E) 18 anos, exclusivamente.


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