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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 128

  • (CRF-TO 2015)

Marque a alternativa que contem, apenas, critérios a serem observados nos processos administrativos.


A) Proibição de cobrança de despesas processuais; atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; direito de voz.

B) Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, participação dos administrados em todas as fases do processo; suspeição e impedimento do presidente da comissão.

C) Credibilidade da autoridade; atuação conforme a lei e o Direito; atendimento a fins de interesse geral.

D) objetividade no atendimento do interesse público; divulgação oficial dos atos administrativos; adequação entre meios e fins.


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