Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (FCM 2016)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de
A) atuação, conforme a lei e o Direito.
B) divulgação facultativa dos atos administrativos.
C) atuação, segundo os padrões de improbidade e má-fé.
D) cobrança de despesas processuais em caráter absoluto.
E) objetividade, no atendimento do interesse individual, com a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
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