Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FGV 2008)

Em concessão de serviço público precedido por obra, pactuada entre um Município e uma sociedade privada, há o inadimplemento do contrato por parte da concessionária, devido à desvalorização da moeda. É correto afirmar que:


A) não haverá revisão nem rescisão do contrato; aplica-se, no caso, o princípio pacta sunt servanda , porque a coletividade não pode ser prejudicada.

B) se aplica, no caso, o princípio da cláusula rebus sic stantibus , e há, obrigatoriamente, a rescisão do contrato sem indenização ao particular.

C) se aplica, no caso, a Teoria da Imprevisão, em que a álea econômica é elemento característico e cujo fundamento é o princípio da cláusula rebus sic stantibus .

D) se aplica, no caso, a teoria do Fato do Príncipe, cujo pressuposto é a álea econômica e cujo princípio basilar é o pacta sunt servanda .

E) não haverá revisão nem rescisão do contrato quer se aplique a Teoria da Imprevisão, quer se aplique a Teoria do Fato do Príncipe.


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