Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (FCC 2008)
No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações é INCORRETO afirmar que a Administração
A) pode fiscalizar-lhes a execução.
B) não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
C) não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.
D) pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
E) pode rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei de Licitações.
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