Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FCC 2008)

No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações é INCORRETO afirmar que a Administração


A) pode fiscalizar-lhes a execução.

B) não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

C) não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.

D) pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

E) pode rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei de Licitações.


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