Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (UPENET/IAUPE 2019)
De acordo com o disposto na Lei n. 8.666/93, não autoriza a repactuação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato o seguinte motivo:
A) Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
B) Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração.
C) Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por essa Lei.
D) Diminuição do capital social da empresa contratada em razão de caso fortuito ou força maior.
E) Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.
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