Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FUNDATEC 2016)

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos extrapolam as regras e características dos contratos em geral, determinando vantagem excessiva à Administração Pública. Entende-se a legitimidade do regime jurídico diferenciado desses contratos, e, sendo assim, sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.


A) O Estado pode modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) O Estado pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

D) Em qualquer contexto, será nulo o contrato administrativo celebrado verbalmente com a Administração Pública.

E) As alterações unilaterais impostas pelo Poder Público nos contratos administrativos, dentro das margens legais, geram direito ao equilíbrio econômico-financeiro para o contratado.


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