Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FCC 2016)

Determinada empresa foi contratada por autarquia municipal, para prestação de serviços de vigilância do seu edifício sede. No curso da execução do contrato, a contratada pleiteou o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando que o preço contratado teria ficado defasado, em função:  I. do índice de reajuste salarial de sua equipe, determinado em dissídio coletivo; II. da majoração de alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre sua folha de pagamentos. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, assiste razão à empresa contratada no que diz respeito a:


A) nenhuma das pretensões, pois a primeira consiste em risco econômico inerente ao negócio e a segunda somente seria viável em se tratando de majoração de tributo estadual.

B) I e II, eis que ambos caracterizam fato do príncipe.

C) II, eis que se trata de fato do príncipe, somente sendo cabível para I se configurada álea econômica extraordinária e extracontratual.

D) I, apenas, pois configura álea econômica extraordinária, independentemente de previsão contratual.

E) I e II, podendo ambos serem equiparados a caso fortuito ou força maior, salvo estipulação contratual em contrário.


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