Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (FMP Concursos 2011)
Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.
A) Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.
B) É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.
C) Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.
D) Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.
E) A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.
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