Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (CESPE 2010)

Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de
licitação, julgue o item que se segue.
Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por razões de interesse público ou decorrer de caso fortuito ou de força maior, a administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e assumir o custo da desmobilização.


C) Certo

E) Errado


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