Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (CONSULPLAN 2015)

Em relação às normas que regem os contratos administrativos, é INCORRETOafirmar:


A) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, pois constitui prerrogativa conferida à Administração pelo respectivo regime jurídico.

B) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

C) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

D) É cláusula necessária em todo contrato administrativo as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 133

Vamos para o Anterior: Exercício 131

Tente Este: Exercício 54

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo